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Projeto de Lei 929/XIV/2
Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-10 |  Publicação
2021-09-10 |  Entrada

2021-09-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-09-16 |  Anúncio

2021-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Redistribuição à 14.ª Comissão com conexão às 1.ª Comissão [formato PDF]
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2021-10-19
Aprovado por unanimidade PCP
Autores do Parecer
Pedro Cegonho (PS)