Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em 2021-09-15
Ordem dos Advogados em 2021-09-15
Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-15
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-10-13