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Projeto de Resolução 1431/XIV/2
Recomenda ao Governo o reforço da regulamentação sobre as lotarias instantâneas com vista a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos associados ao uso abusivo ou patológico [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-07-29 |  Publicação
2021-07-29 |  Entrada

2021-07-30 |  Admissão

2021-07-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-09-09 |  Anúncio