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Projeto de Lei 918/XIV/2
Aumenta a participação variável dos municípios para até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial (11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-28 |  Publicação
2021-07-28 |  Entrada

2021-07-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-09-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada