Aumenta a participação variável dos municípios para até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial (11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-07-28 |
Publicação
2021-07-28 |
Entrada
2021-07-29 |
Admissão
2021-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-09-08
2021-09-09 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada