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Projeto de Lei 917/XIV/2
Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-22 |  Publicação
2021-07-22 |  Entrada

2021-07-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio