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Projeto de Lei 915/XIV/2
Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à protecção ambiental e ao consumo sustentável [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-20 |  Publicação
2021-07-20 |  Entrada

2021-07-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2021-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-07-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-08-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-08-06 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-09-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]