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Projeto de Lei 912/XIV/2
Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-14 |  Publicação
2021-07-14 |  Entrada

2021-07-16 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Médicos em 2021-07-21 Bastonária da Ordem dos Enfermeiros em 2021-07-21 Bastonário da Ordem dos Advogados em 2021-07-20 Presidente do Conselho Superior do Ministério Público em 2021-07-20 Presidente do Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2021-07-20 |  Anúncio