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Projeto de Lei 906/XIV/2
Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-07 |  Publicação
2021-07-07 |  Entrada

2021-07-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-08 |  Anúncio

2021-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-15 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-15 Bastonário da Ordem dos Advogados em 2021-07-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)