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Projeto de Lei 903/XIV/2
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-05 |  Publicação
2021-07-05 |  Entrada

2021-07-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-07-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-07-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-07-07 |  Anúncio

2021-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2021-07-23 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-07-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-08-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]