Projeto de Resolução 1382/XIV/2
Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1059/2003
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-07-02 |
Publicação
2021-07-02 |
Entrada
2021-07-05 |
Admissão
2021-07-05 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
2021-07-07 |
Anúncio
2021-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS
2021-07-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
2021-10-15 |
Votação final global
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1382/XIV/2.ª (PSD); e 1423/XIV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
2021-10-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
2021-10-25 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022
Versão:
1
2021-10-25 |
Envio INCM
2021-10-28 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022
[DR I série n.º 210/2021 2021.10.28]