Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: 6-PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joël Bouça Gomes (PS), Joana Sá Pereira (PS), Maria Begonha (PS), Miguel Matos (PS), Carla Sousa (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)