Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 895/XIV/2
Estabelece o regime transitório de apoio e proteção das famílias aderentes das moratórias criadas no âmbito da pandemia da doença covid-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-30 |  Publicação
2021-06-30 |  Entrada

2021-07-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2021-07-01 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada