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Projeto de Lei 878/XIV/2
Pela liberdade dos concessionários das praias determinarem se pretendem admitir a permanência e circulação de cães durante a época balnear [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-12 |  Entrada

2021-06-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-06-16 |  Anúncio