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Projeto de Lei 873/XIV/2
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-11 |  Entrada

2021-06-15 |  Admissão

2021-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-23 Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-23 Ordem dos Advogados em 2021-06-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Francisco Pereira Oliveira (PS)
 

Em apreciação pública de 2021.06.26 a 2021.07.26
    

2021-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-06-16 |  Anúncio

2021-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-06-26 |  Publicação em Separata
2021-06-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-07-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-07-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-07-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]