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Projeto de Resolução 1323/XIV/2
Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-06-02 |  Entrada

2021-06-04 |  Admissão

2021-06-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação da Discussão
     

2021-06-08 |  Anúncio

2021-06-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Confirmação da Redação Final
     

2021-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra
Versão: 1

2021-07-16 |  Envio INCM

2021-07-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra [DR I série n.º 145/XIV/2 2021.07.28]