Projeto de Resolução 1319/XIV/2
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-06-02 |
Entrada
2021-06-04 |
Admissão
2021-06-04 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-06-06 |
Publicação
2021-06-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-06-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-06-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-06-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-06-08 |
Anúncio
2021-06-24 |
Parecer do Governo da RAA
2021-06-30 |
Parecer da ALRAM
2021-07-01 |
Parecer da ALRAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada