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Projeto de Lei 856/XIV/2
Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-27 |  Publicação
2021-05-27 |  Entrada

2021-05-28 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2021-06-01 |  Anúncio