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Proposta de Lei 99/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-21 |  Entrada

2021-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-07-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica





Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2021-05-27 |  Anúncio

2021-07-07 |  Discussão generalidade
2021-07-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88, Requerimento, apresentado pelo PS, com autorização do Governo, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH

2021-07-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Distribuído em 2021-07-09
Grupo de Trabalho - PJL - Entidades Reguladoras
  Documento(s) anexo(s)


  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 1.ª CACDLG
  Tipo
  Parecer - AdC
  Tipo
  Parecer - Comissão Trabalhadores AdC