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Projeto de Lei 852/XIV/2
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-21 |  Entrada

2021-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-26 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-26 Ordem dos Advogados em 2021-05-26
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - Ordem dos Advogados
Autores do Parecer
Beatriz Gomes Dias (BE)
 

Em apreciação pública de 2021.05.28 a 2021.06.27
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2021-05-26 |  Anúncio

2021-05-28 |  Publicação em Separata