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Projeto de Lei 851/XIV/2
Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-21 |  Entrada

2021-05-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 8.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-26 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-26 Ordem dos Advogados em 2021-05-26 Alto Comissariado para as Migrações em 2021-05-26 Observatório do Tráfico de Seres Humanos em 2021-05-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
     

2021-05-26 |  Anúncio