Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-26
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-26
Ordem dos Advogados em 2021-05-26
Alto Comissariado para as Migrações em 2021-05-26
Observatório do Tráfico de Seres Humanos em 2021-05-26