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Projeto de Lei 844/XIV/2
Maior transparência no SIADAP (4.ª alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-31.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-20 |  Publicação
2021-05-20 |  Entrada

2021-05-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Projeto de Lei n.º 844
Autores do Parecer
João Cotrim de Figueiredo (IL)
     

2021-05-26 |  Anúncio