Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-05-19 |
Publicação
2021-05-19 |
Entrada
2021-05-19 |
Admissão
2021-05-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-05-20 |
Discussão generalidade
2021-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-20 |
Anúncio
2021-05-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70, Artigo 1.º;
N.º 1 do artigo 2.º;
N.º 2 do artigo 2.º;
Artigo 3.º.
Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-26 |
Votação final global
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-26 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-05-27 |
Decreto (Publicação)
2021-05-27 |
Envio para promulgação
2021-05-27 |
Promulgação
2021-05-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33-A/2021
Título:
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
[DR I série n.º 104/2021 1º Supl.2021.05.28]
2021-05-28 |
Referenda
2021-05-28 |
Envio INCM