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Proposta de Lei 96/XIV/2
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-19 |  Publicação
2021-05-19 |  Entrada

2021-05-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-05-20 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-20 |  Anúncio

2021-05-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70, Artigo 1.º; N.º 1 do artigo 2.º; N.º 2 do artigo 2.º; Artigo 3.º. Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-26 |  Votação final global
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:BE, PAN
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-26 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2021-05-26 na Reunião Plenária n.º 70, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PAN
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento Dispensa Redação Final (PS) [formato PDF]

2021-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021
Versão: 1

2021-05-27 |  Envio para promulgação

2021-05-27 |  Promulgação

2021-05-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33-A/2021 Título: Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021 [DR I série n.º 104/2021 1º Supl.2021.05.28]

2021-05-28 |  Referenda

2021-05-28 |  Envio INCM