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Projeto de Lei 842/XIV/2
Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (Oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-18 |  Publicação
2021-05-18 |  Entrada

2021-05-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-26 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-26 Ordem dos Advogados em 2021-05-26 Alto Comissariado para as Migrações em 2021-05-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
     

2021-05-20 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada