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Projeto de Lei 838/XIV/2
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Texto da Iniciativa [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-19 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-19 Bastonário da Ordem dos Médicos em 2021-05-19 Ordem dos Advogados em 2021-05-19
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2021-05-18 |  Anúncio