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Projeto de Lei 837/XIV/2
Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-19 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-19 Ordem dos Advogados em 2021-05-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-19 APA - Associação Portuguesa de Arbitragem em 2021-05-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
     

2021-05-18 |  Anúncio