Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados
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Fabian Figueiredo (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Diana Santos (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2021-05-14 |
Publicação
2021-05-14 |
Entrada
2021-05-17 |
Admissão
2021-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2021-05-18 |
Anúncio
2021-05-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 2.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada