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Projeto de Lei 836/XIV/2
Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2021-05-18 |  Anúncio

2021-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 2.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica