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Projeto de Lei 834/XIV/2
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-13 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
 

Em apreciação pública de 2021.05.22 a 2021.06.21
    

2021-05-18 |  Anúncio

2021-05-22 |  Publicação em Separata