Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 827/XIV/2
Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-07 |  Publicação
2021-05-07 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2021-06-23, Com os votos favoráveis da PS, PSD, BE, PCP e ausência do CDS-PP
Aprovado por unanimidade
     

2021-05-12 |  Anúncio