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Projeto de Lei 823/XIV/2
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-04 |  Entrada

2021-05-05 |  Publicação
2021-05-05 |  Admissão

2021-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
 

Em apreciação pública de 2021.05.14 a 2021.06.13
    

2021-05-05 |  Anúncio

2021-05-14 |  Publicação em Separata