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Projeto de Lei 823/XIV/2
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-04 |  Entrada

2021-05-05 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-05-05 |  Anúncio