Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
Em apreciação pública de 2021.05.07 a 2021.06.06