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Projeto de Lei 820/XIV/2
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-30 |  Publicação
2021-04-30 |  Entrada

2021-05-03 |  Admissão

2021-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão.

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
 

Em apreciação pública de 2021.05.07 a 2021.06.06
    

2021-05-05 |  Anúncio

2021-05-07 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada