Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
         - Comissão competente
    
    
    
								
        
        
                Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-05
                
            
    
							 
    
								
        
                  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-09
                
                
                
            
    
							
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2021.05.07 a 2021.06.06