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Projeto de Lei 819/XIV/2
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-30 |  Publicação
2021-04-30 |  Entrada

2021-05-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-05
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
 

Em apreciação pública de 2021.05.07 a 2021.06.06
    

2021-05-05 |  Anúncio

2021-05-07 |  Publicação em Separata