Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-04-30 |
Publicação
2021-04-30 |
Entrada
2021-05-04 |
Admissão
2021-05-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-05-05
Em apreciação pública de 2021.05.07 a 2021.06.06
2021-05-05 |
Anúncio
2021-05-07 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada