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Projeto de Lei 814/XIV/2
Revoga a alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-28 |  Publicação
2021-04-28 |  Entrada

2021-04-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-05 Ordem dos Advogados em 2021-05-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2021-04-29 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada