Revoga a alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-04-28 |
Publicação
2021-04-28 |
Entrada
2021-04-29 |
Admissão
2021-04-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-05
Ordem dos Advogados em 2021-05-05
2021-04-29 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada