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Projeto de Lei 810/XIV/2
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-23 |  Publicação
2021-04-23 |  Entrada

2021-04-26 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-28 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-28 Ordem dos Advogados em 2021-04-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Constança Urbano de Sousa (PS)
     

2021-04-28 |  Anúncio