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Apreciação Parlamentar 47/XIV/2
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais) [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2021-04-21 |  Entrada

2021-04-22 |  Admissão

2021-04-22 |  Anúncio

2021-04-24 |  Publicação
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada