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Projeto de Lei 802/XIV/2
Limita a publicidade a carnes processadas que se revelem prejudiciais à saúde, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-20 |  Publicação
2021-04-20 |  Entrada

2021-04-21 |  Admissão

2021-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2021-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada