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Apreciação Parlamentar 46/XIV/2
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais) [formato DOC] [formato PDF]


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2021-04-19 |  Entrada

2021-04-19 |  Admissão

2021-04-21 |  Anúncio