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Apreciação Parlamentar 45/XIV/2
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-04-14 |  Entrada

2021-04-15 |  Admissão

2021-04-17 |  Publicação