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Projeto de Lei 796/XIV/2
Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-13 |  Entrada

2021-04-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-04-15 |  Anúncio