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Projeto de Lei 795/XIV/2
Altera o artigo 250º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades funda-mentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-13.)

Anexos
Autoria
2021-04-12 |  Entrada
Obs: Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-13

2021-04-13 |  Publicação
2021-04-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14 Ordem dos Advogados em 2021-04-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2021-04-14 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada