Altera o artigo 250º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades funda-mentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais
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(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-13.)
2021-04-12 |
Entrada
Obs: Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-13
2021-04-13 |
Publicação
2021-04-13 |
Admissão
2021-04-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14
Ordem dos Advogados em 2021-04-14
2021-04-14 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada