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Projeto de Lei 789/XIV/2
Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-08 |  Publicação
2021-04-08 |  Entrada

2021-04-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-04-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14 Ordem dos Advogados em 2021-04-14 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-04-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
     

2021-04-14 |  Anúncio