Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-04-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14
Ordem dos Advogados em 2021-04-14
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-04-14