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Projeto de Lei 777/XIV/2
Reforça a protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das “terapias de reorientação sexual” [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-04-05 |  Entrada

2021-04-05 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-04-07 Ordem dos Psicólogos em 2021-04-07 Ordem dos Médicos em 2021-04-07 Ordem dos Advogados em 2021-04-07 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-07 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2021-04-06 |  Publicação
2021-04-08 |  Anúncio