Reforça a protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das “terapias de reorientação sexual”
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-04-05 |
Entrada
2021-04-05 |
Admissão
2021-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-04-07
Ordem dos Psicólogos em 2021-04-07
Ordem dos Médicos em 2021-04-07
Ordem dos Advogados em 2021-04-07
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-07
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-07
2021-04-06 |
Publicação
2021-04-08 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada