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Proposta de Lei 81/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-29 |  Publicação
2021-03-29 |  Entrada

2021-03-30 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Joaquim Barreto (PS)
     

2021-03-31 |  Anúncio

2021-05-06 |  Discussão generalidade
2021-05-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-06 |  Votação final global
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-05-19
  Documento(s) anexo(s)
  Confirmação da Redação Final
     

2021-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Versão: 1

2021-05-26 |  Envio para promulgação

2021-06-05 |  Promulgação

2021-06-08 |  Referenda

2021-06-09 |  Envio INCM

2021-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2021 Título: Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento [DR I série n.º 115/2021 2021.06.16]