Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-03-29 |
Publicação
2021-03-29 |
Entrada
2021-03-30 |
Admissão
2021-03-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-03-31 |
Anúncio
2021-05-06 |
Discussão generalidade
João Catarino (Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Santinho Pacheco (PS)
,
Mariana Silva (PEV)
,
João Dias (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Duarte Marques (PSD)
2021-05-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-06 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-06 |
Votação final global
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-05-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-05-19
2021-05-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Versão:
1
2021-05-26 |
Envio para promulgação
2021-06-05 |
Promulgação
2021-06-08 |
Referenda
2021-06-09 |
Envio INCM
2021-06-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2021
Título:
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
[DR I série n.º 115/2021 2021.06.16]