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Projeto de Lei 763/XIV/2
Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-26 |  Publicação
2021-03-26 |  Entrada

2021-03-29 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Alberto Machado (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.04.13 a 2021.05.13
    

2021-03-31 |  Anúncio

2021-04-13 |  Publicação em Separata