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Projeto de Resolução 1147/XIV/2
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-03-25 |  Entrada

2021-03-26 |  Admissão

2021-03-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-03-31 |  Anúncio

2021-04-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente