Reforça a proteção no acolhimento de crianças e jovens (alteração à Lei n.º 147/99, de 01 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-03-23 |
Publicação
2021-03-23 |
Entrada
2021-03-24 |
Admissão
2021-03-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-31
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-31
Ordem dos Advogados em 2021-03-31
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens em 2021-03-31
2021-03-25 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada