Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-31
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-31
Ordem dos Advogados em 2021-03-31
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens em 2021-03-31