Projeto de Resolução 1128/XIV/2
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-03-22 |
Publicação
2021-03-22 |
Entrada
2021-03-24 |
Admissão
2021-03-24 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-03-25 |
Anúncio
2021-04-07 |
Requerimento
Obs: Requerimento de votação por pontos
2021-04-08 |
Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Ponto 1
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Ponto 2
Aprovado por unanimidade
2021-04-14 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-10-21
2021-04-23 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão:
1
2021-04-23 |
Envio INCM
2021-04-30 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
[DR I série n.º 84/2021 2021.04.30]