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Projeto de Resolução 1128/XIV/2
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-22 |  Publicação
2021-03-22 |  Entrada

2021-03-24 |  Admissão

2021-03-24 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão
     

2021-03-25 |  Anúncio

2021-04-07 |  Requerimento
Obs: Requerimento de votação por pontos

2021-04-08 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Ponto 2 Aprovado por unanimidade

2021-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-10-21
     

2021-04-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2021-04-23 |  Envio INCM

2021-04-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série n.º 84/2021 2021.04.30]