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Proposta de Lei 79/XIV/2
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-17 |  Entrada

2021-03-18 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.04.14
     

2021-03-25 |  Anúncio

2021-04-14 |  Discussão generalidade

2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade

2021-04-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente