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Projeto de Lei 732/XIV/2
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-17.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-12 |  Publicação
2021-03-12 |  Entrada

2021-03-15 |  Admissão

2021-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-03-17 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17 Ordem dos Advogados em 2021-03-17
     

2021-03-17 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade
2021-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-03-31 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-03-31 |  Votação final global
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Versão: 1

2021-04-01 |  Envio para promulgação

2021-04-01 |  Promulgação

2021-04-01 |  Referenda

2021-04-05 |  Envio INCM

2021-04-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13-A/2021 Título: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro [DR I série n.º 65/2021 1º Supl.2021.04.05]

2021-04-08 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade