Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
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(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-17.)
2021-03-12 |
Publicação
2021-03-12 |
Entrada
2021-03-15 |
Admissão
2021-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-03-17
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17
Ordem dos Advogados em 2021-03-17
2021-03-17 |
Anúncio
2021-03-31 |
Discussão generalidade
2021-03-31 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-03-31 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-03-31 |
Votação final global
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-04-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Versão:
1
2021-04-01 |
Envio para promulgação
2021-04-01 |
Promulgação
2021-04-01 |
Referenda
2021-04-05 |
Envio INCM
2021-04-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13-A/2021
Título:
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
[DR I série n.º 65/2021 1º Supl.2021.04.05]
2021-04-08 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade