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Projeto de Lei 731/XIV/2
Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas munições [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-12 |  Publicação
2021-03-12 |  Entrada

2021-03-15 |  Admissão

2021-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-17 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17 Ordem dos Advogados em 2021-03-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2021-03-17 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada